TJRJ 3001311-96.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PROCON) QUE IMPÔS MULTA AO AGRAVANTE, DE CERCA DE TRÊS MILHÕES DE REAIS. PRETENSÃO DE QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO SEJA RECEBIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR POR ENVOLVER PROVA DE FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ENVIO DA INTIMAÇÃO POSTAL - O QUE EXIGIRIA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PROCEDIMENTO QUE SE DESENVOLVEU REGULARMENTE MEDIANTE INTIMAÇÕES POR DIVERSAS MODALIDADES, NÃO EXCLUSIVAMENTE POSTAL. AGRAVANTE QUE ATENDEU A PARTE DESSAS INTIMAÇÕES. AUTORIDADE COATORA QUE, NA ORIGEM, AFIRMOU QUE UM DOS MANDADOS RETORNOU NEGATIVO POR MOTIVO DE MUDANÇA E DE QUE A INTIMAÇÃO TERIA OCORRIDO EM NOME DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA, A INDICAR QUE POSSIVELMENTE NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INFORMAÇÃO CONTIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO SENTIDO DE QUE O DÉBITO TERIA SIDO PAGO APÓS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA SUFICIENTE PARA AFASTAR O PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº. 12.016/09 QUE NÃO ESTÃO PRESENTES. LIMINAR CORRETAMENTE INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.