TJRJ 3000228-11.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. PACIENTE PORTADOR DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA E TETRAPLEGIA. RESTABELECIMENTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PACIENTE PORTADOR DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA E TETRAPLEGIA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE, APÓS TRANSFERÊNCIA DO PLANO EMPRESARIAL PARA A OPERADORA RÉ, O SERVIÇO DE HOME CARE ANTERIORMENTE PRESTADO FOI SUSPENSO, APESAR DE SEU GRAVE ESTADO CLÍNICO E DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL CONTÍNUA COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM REGIME DE 24 HORAS. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A OPERADORA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE.EXAMINAR SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PRÉVIA É SUFICIENTE PARA AFASTAR A MEDIDA DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DESCREVE QUADRO CLÍNICO GRAVE E IRREVERSÍVEL, COM TETRAPLEGIA, REBAIXAMENTO COGNITIVO, DEPENDÊNCIA TOTAL PARA ATIVIDADES BÁSICAS E RISCO DE BRONCOASPIRAÇÃO E INFECÇÕES, INDICANDO EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM REGIME INTEGRAL.O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, EM SITUAÇÕES CLÍNICAS GRAVES E DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE EM PACIENTE TOTALMENTE DEPENDENTE E EM RISCO CLÍNICO RELEVANTE CONFIGURA PERIGO DE DANO CONCRETO E IMEDIATO, APTO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO PACIENTE.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR NÃO SE SUSTENTA QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.NÃO SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, INCIDINDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IV. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.