TJRJ 0813939-22.2023.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA RECORRIDA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. INSTAURAÇÃO DE PAD PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, O QUAL CULMINOU COM A APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA. PENALIDADE PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL NO DIA 25/07/2018. AÇÃO PROPOSTA EM 12/12/2023. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. ART. 1º, DO DECRETO Nº. 20.910/32. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NA LEI Nº. 14.010/20. NORMA DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.