TJRJ 0843834-46.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO JURISDICIONAL TÍPICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PERSECUÇÃO PENAL POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGADA ILEGALIDADE DO DECRETO CAUTELAR, POR SUPOSTAMENTE TER SE AMPARADO EM FOTOGRAFIAS MANIPULADAS, AUSENTES INDÍCIOS IDÔNEOS DE AUTORIA. REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE POR ATOS JURISDICIONAIS. INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO OU DISFUNCIONALIDADE QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA INSTRUMENTAL, FUNDADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR DÚVIDA (IN DUBIO PRO REO) QUE NÃO RETROAGE PARA TORNAR ILÍCITA A CUSTÓDIA REGULARMENTE MOTIVADA À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS FOTOGRAFIAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA TENHAM SIDO MANIPULADAS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE TER O AUTOR SUPORTADO PRISÃO PREVENTIVA POR APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) MESES NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL AJUIZADA PARA APURAÇÃO DE AUTORIA E PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, CUJA CUSTÓDIA CAUTELAR FOI LASTREADA EM FOTOGRAFIAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA, REPUTADAS PELO AUTOR COMO ADULTERADAS. A PERSECUÇÃO PENAL, AO FINAL, FOI ENCERRADA COM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL, COM SUPORTE EM FOTOGRAFIAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA, REPUTADAS PELO AUTOR, ORA APELANTE, COMO ADULTERADAS, TENDO A AÇÃO PENAL, AO FINAL, CULMINADO EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS JURISDICIONAIS TÍPICOS NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA GERAL DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO, IMPONDO-SE LEITURA SISTEMÁTICA COM O ART. 5º, LXXV, DO MESMO DIPLOMA, QUE RESERVA A INDENIZAÇÃO A HIPÓTESES QUALIFICADAS (ERRO JUDICIÁRIO E PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO), ALÉM DE EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DE DISFUNCIONALIDADE GRAVE, ABUSO OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 4. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA INSTRUMENTAL, FUNDADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE (PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA) E VOCACIONADA À TUTELA DE FINS PROCESSUAIS (CPP, ART. 312), NÃO SE CONFUNDINDO COM ANTECIPAÇÃO DE PENA OU JUÍZO DE CERTEZA. NO CASO DOS AUTOS, OS FATOS INVESTIGADOS REFERIAM-SE À PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, OCORRIDOS NA COMUNIDADE PARQUE PROLETÁRIO, SITUADA NO BAIRRO DA PENHA, ÁREA NOTORIAMENTE MARCADA PELA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS VOLTADAS AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NESSE CONTEXTO, A DECISÃO CAUTELAR FOI PROFERIDA DENTRO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, LXI) E DO DEVER DE MOTIVAÇÃO (CF, ART. 93, IX), ENCONTRANDO AMPARO, NO ÂMBITO DO FUMUS COMISSI DELICTI (INDÍCIOS DE AUTORIA) (CPP, ART. 312), EM ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NO INQUÉRITO: (I) NARRATIVA CIRCUNSTANCIADA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DO MODUS OPERANDI VIOLENTO, COM PLURALIDADE DE AGENTES E EMPREGO OSTENSIVO DE ARMAS DE FOGO; (II) RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO POR POLICIAIS MILITARES QUE ATUAVAM NA REGIÃO; E (III) REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE RETRATAVAM O APELANTE EM POSSE DE ARMAMENTO. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS REVELAVAM-SE APTAS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EVIDENCIAR O PERICULUM LIBERTATIS, NOTADAMENTE SOB O PRISMA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312). 5. NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO ESTARIA AMPARADA EM FOTOGRAFIAS SUPOSTAMENTE MANIPULADAS, AS QUAIS TERIAM SIDO INSERIDAS EM PRETO E BRANCO NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, COM O INTUITO DE SUPRIMIR A PONTA LARANJA DA ARMA EMPUNHADA PELO APELANTE, CARACTERÍSTICA QUE DEMONSTRARIA SE TRATAR DE OBJETO RECREATIVO UTILIZADO NA PRÁTICA DO ESPORTE DENOMINADO "AIRSOFT", TAL ARGUMENTO NÃO ENCONTRA RESPALDO. ISSO PORQUE A CONFRONTAÇÃO DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS CONSTANTES NO INQUÉRITO COM AQUELES POSTERIORMENTE ACOSTADOS PELO PRÓPRIO APELANTE, POR OCASIÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO EVIDENCIA QUALQUER INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO, SUPRESSÃO OU MODIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO RETRATADO, O QUE FRAGILIZA, DE MODO SIGNIFICATIVO, A TESE DEFENSIVA DE MANIPULAÇÃO DAS IMAGENS. 6. A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO TRADUZ DECLARAÇÃO POSITIVA DE INOCÊNCIA, NEM RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DO FATO OU DE NEGATIVA DE AUTORIA, MAS APENAS EVIDENCIA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NÃO ATINGIU O GRAU DE CERTEZA EXIGIDO PARA A PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NO CASO CONCRETO, O QUE SE VERIFICOU FOI CENÁRIO DE DÚVIDA RAZOÁVEL, SOLUCIONADA EM FAVOR DO RÉU, À LUZ DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COROLÁRIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). 7. POR CONSEGUINTE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE PODER, ERRO GROSSEIRO OU QUALQUER DISFUNÇÃO ESTATAL QUALIFICADA, E TENDO A ABSOLVIÇÃO SE FUNDADO NO ART. 386, VII, DO CPP -- EXPRESSÃO TÍPICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO --, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REJEITANDO-SE A PRETENSÃO DE CONVERTER A CUSTÓDIA CAUTELAR, REGULAR EM SUA ORIGEM, EM FATO JURIDICAMENTE INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, INCISOS LVII, LXI, LXXV E LXXVIII; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 386, VII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2º, 3º, I, E 11, E ART. 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0148921-24.2022.8.19.0001, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/03/2024;TJRJ, APELAÇÃO Nº 0148532-49.2016.8.19.0001, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/10/2023;TJRJ, APELAÇÃO Nº 0887988-18.2023.8.19.0001, RELª. DESª. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0095303-72.2019.8.19.0001, RELª. DESª. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 31/05/2021, PUB. 09/06/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011061-87.2016.8.19.0066, RELª. DESª. SIRLEY ABREU BIONDI, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/07/2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004409-42.2022.8.19.0002, RELª. DESª. LEILA ALBUQUERQUE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/09/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0917472-78.2023.8.19.0001, RELª. DESª. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.