TJRJ 0968034-23.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM QUE COMPORTA REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, VISTO QUE A DEMANDANTE É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA E SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO A RÉ FIGURA COMO FORNECEDO-RA DE SERVIÇOS, CONSOANTE O ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.2. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO VERBETE 254 DA SÚ-MULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ, IN VERBIS: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. 3. INCONTROVERSA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A UNIDADE DE CONSUMO DA APELADA, SOBRETUDO PORQUE, APESAR DE ALEGAR SUA INOCORRÊNCIA, A CONCESSIONÁRIA NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO, DE MODO QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA SÓ FOI DEMONSTRADO APÓS DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊN-CIA.4. DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DAS VULNERABILIDADES TÉCNICA, INFORMACIONAL, FÁTICA E JURÍDICA DO CONSUMIDOR, EM SE TRATANDO DE FATO DO SERVIÇO, OCORRE A IN-VERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI, NÃO SENDO DISCRICIONÁRIA SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA.5. CABERIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. 6. SEDIMENTOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE CORTE. 7. DIANTE DO PERÍODO EM QUE A DEMANDANTE RESTOU PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL OU COM ABASTECIMENTO INTERMITENTE, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO MERECE REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00, POIS INOBSERVADOS OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.8. E NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O VALOR INDICADO COMO SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00) SE MOSTRA COMO EXPECTATIVA DA PARTE, DE MODO QUE CABE AO JUIZ A PONDERAÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM, INEXISTINDO JULGAMENTO ULTRA PETITA. 9. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, PELA TAXA SELIC, NA FORMA DA LEI N.º 14.905/2024.10. RECURSO PROVIDO EM PARTE.