TJRJ 0816403-45.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INJETÁVEL ADALIMUMABE, SEM PREVISÃO NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA PROFERIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7265. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DA ADI N.º 7265 PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO À PARTE AUTORA. TÉCNICA DA MODULAÇÃO NÃO APLICADA. IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSÁRIA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. FORMAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PELAS PARTES, À LUZ DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EIS QUE PREJUDICADO.