TJRJ 0806781-83.2022.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. PATAMAR VERIFICADO QUE SE ENQUADRA NA ELEVAÇÃO RAZOÁVEL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DAS MUDANÇAS SAZONAIS. REGISTRO QUE SE REPETE NO MESMO PERÍODO DO ANO SEGUINTE. FEITO BALDIO DE EVIDÊNCIAS HÁBEIS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS QUE CARECE DE VEROSSIMILHANÇA. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.