TJRJ 3000159-76.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ARRESTO E PESQUISAS PATRIMONIAIS (SISBAJUD/RENAJUD/CNIB), COM PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS PERANTE TERCEIRO. INCONFORMISMO. MANUNTEÇÃO DA DECISÃO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NA QUAL SE POSTULOU TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PARA ARRESTO/BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS DO RÉU, INCLUSIVE MEDIANTE PESQUISAS EM SISTEMAS E MEDIDA DIRIGIDA A RECEBÍVEIS, ATÉ O MONTANTE INDICADO DE R$ 39.788,78 (TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2. SUSTENTA A AGRAVANTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E A URGÊNCIA, AFIRMANDO RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO POR POSSÍVEL ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO E PELA NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO IMEDIATA, REQUERENDO A REFORMA PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO E DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. 3. A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR SUBORDINA-SE À PRESENÇA CUMULATIVA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SENDO O ARRESTO PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, QUE DEMANDA SUPORTE FÁTICO CONCRETO QUANTO AO PERICULUM IN MORA. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E A INDICAÇÃO DO DÉBITO, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PRETENDIDA QUANDO AUSENTES ELEMENTOS OBJETIVOS CONTEMPORÂNEOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, OCULTAÇÃO DE BENS OU ATOS EFETIVOS VOLTADOS À FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. 5. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRARIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 59DA SÚMULADESTE TJRJ. 6. PRECEDENTES DESTE TJRJ. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.