TJRJ 0925705-30.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO NÃO AUTORIZADA DE LCA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CLIENTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ORIGINALMENTE REALIZADA EM LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO (LCA) PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO TIPO VGBL, SEM COMUNICAÇÃO OU CONSENTIMENTO, COM PREJUÍZOS FINANCEIROS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECE O DEFEITO DO SERVIÇO E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDANTE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. APELO DA AUTORA, BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REFORÇANDO A TESE DE DEFEITO DO SERVIÇO.HIPÓTESES - LEGAIS E JUDICIAIS - DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIMEM O CONSUMIDOR DE PROVAR, MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES CONCRETAS QUE ENSEJARAM OS DANOS RECLAMADOS EM SUA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA Nº. 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OCORREU EM 06/05/2015, ENQUANTO A APLICAÇÃO EM LCA INDICADA PELA APELANTE FOI REALIZADA EM DATA POSTERIOR, AFASTANDO A TESE DE CONVERSÃO INDEVIDA DE INVESTIMENTO.EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES FIRMADO PELA PRÓPRIA AUTORA, ALÉM DA MANUTENÇÃO DO PLANO POR MAIS DE OITO ANOS, COM MOVIMENTAÇÕES E SOLICITAÇÕES REALIZADAS PELA DEMANDANTE, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA OU DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRODUTO CONTRATADO.AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO IMPUTADO AO APELADO QUE DESAUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE PRESCINDE DE REFORMA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 2. NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, É DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 487, I E 85, § 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 DO TJRJ.