TJRJ 3001807-28.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR POR PRESTADOR PRIVADO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRIÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MUNICÍPIO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO POR ACÓRDÃO ANTERIOR JÁ PRECLUSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO OU RATEIO DA OBRIGAÇÃO NO ÂMBITO DO PRESENTE RECURSO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ À HIPÓTESE DE HOME CARE, CUJA INCIDÊNCIA DEVE SER RESTRITIVA. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA. RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO ESTADO, DE QUE O SERVIÇO DE HOME CARE NÃO INTEGRA A REDE PÚBLICA. PRECLUSÃO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, JÁ RECONHECIDAS EM AGRAVO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) POR PRESTADOR PRIVADO EM DEMANDA VOLTADA À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. O AGRAVANTE SUSTENTA A ATRIBUIÇÃO DO SERVIÇO AO MUNICÍPIO, A AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARTICULAR E A INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO POR REDE PRIVADA DIANTE DA ALEGADA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DECIDIR: (I) SE É VÁLIDO O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO PARA CUSTEIO DE HOME CARE POR PRESTADOR PRIVADO; (II) SE A OBRIGAÇÃO PODE SER REDIRECIONADA OU RATEADA COM O MUNICÍPIO, À LUZ DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS E DO TEMA 793 DO STF; E (III) SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF, BEM COMO NO TEMA 106 DO STJ, NÃO SE APLICAM AUTOMATICAMENTE ÀS HIPÓTESES DE HOME CARE E INSUMOS CORRELATOS, IMPONDO-SE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE SEUS ENUNCIADOS PORQUANTO TRATAM APENAS DE MEDICAMENTOS. 4. NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF, OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS EM MATÉRIA DE SAÚDE, CABENDO AO JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E ASSEGURAR EVENTUAL RESSARCIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. 5. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA, JÁ PRECLUSO, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, NESTES AUTOS, A ENTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020583-30.2025.8.19.0000). 6. TAMBÉM JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO COLEGIADO ANTERIOR, IGUALMENTE PRECLUSO, RECONHECENDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E ADMITINDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, INCLUSIVE O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, DIANTE DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005071-07.2025.8.19.0000). 7. A ALEGAÇÃO DE QUE O SUS TERIA CAPACIDADE DE PROVER O ATENDIMENTO NÃO VEIO ACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA E SE MOSTRA CONTRADITÓRIA COM A PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO NOS AUTOS DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE HOME CARE NÃO INTEGRA A REDE PÚBLICA. 8. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA, EXCEPCIONAL E ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA EM MATÉRIA DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO NO ART. 536, § 1º, DO CPC, SOBRETUDO DIANTE DA INÉRCIA ESTATAL E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.