TJRJ 3002609-26.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO/2024). ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMERJ, VISANDO AFASTAR SUPOSTA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE EXONERAÇÃO DO CARGO DE SOLDADO COMO CONDIÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL MEDIANTE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DETERMINAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DE ATO COATOR CONCRETO APTO A ENSEJAR A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO INCABÍVEL QUANDO A PRETENSÃO SE FUNDA EM HIPÓTESE ABSTRATA OU DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA IMPETRANTE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO, TAMPOUCO NEGATIVA DE MATRÍCULA OU AMEAÇA CONCRETA DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR COM APTIDÃO LESIVA. 4. REGRAS EDITALÍCIAS, CONSIDERADAS ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURAM ATO COATOR, SENDO INDISPENSÁVEL SUA INCIDÊNCIA CONCRETA NA ESFERA JURÍDICA DO CANDIDATO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ATO COATOR CONCRETO, NÃO SENDO CABÍVEL PARA IMPUGNAR SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS OU MERAMENTE ABSTRATAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 23 E 25; CPC, ART. 99, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 65.507/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.02.2022; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 1.319.510/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 21.10.2019.