TJRJ 3018517-23.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO DO DEGASE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PERIGOSA (GAP), COM PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO LEGAL. ART. 2º, CAPUT, § 2º E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. PEDIDO PASSÍVEL DE PRÉVIA QUANTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS ELETRÔNICOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 10/2025. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO DO DEGASE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA VOLTADA AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PERIGOSA (GAP), COM PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. 2. O APELANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA TESE DE ILIQUIDEZ DA DEMANDA. NO MÉRITO, DEFENDE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, AFIRMANDO QUE A EXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, BEM COMO DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, IMPEDE A QUANTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROVEITO ECONÔMICO. REQUER, AINDA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) SE A DEMANDA, TAL COMO DEDUZIDA, AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR SUPOSTA ILIQUIDEZ DO PEDIDO, OU SE O VALOR DA CAUSA, INFERIOR AO TETO LEGAL, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA, POIS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR PERCEBE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL MODERADA, CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DE FILHO MENOR E INTEGRA NÚCLEO FAMILIAR EM QUE A COMPANHEIRA NÃO POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A EVIDENCIAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.5. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É FIXADA POR CRITÉRIO OBJETIVO DE VALOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009, ASSUMINDO CARÁTER ABSOLUTO NO FORO EM QUE INSTALADO O JUIZADO, CONFORME § 4º DO MESMO DISPOSITIVO.6. A PRÓPRIA PARTE AUTORA APRESENTOU, NA INICIAL, TABELA COM VALORES LÍQUIDOS ATINENTES AO PEDIDO CONDENATÓRIO, O QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROVEITO ECONÔMICO.7. PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, CONSIDERA-SE O VALOR NOMINAL OU HISTÓRICO DA PRETENSÃO, SENDO IRRELEVANTES, NESSE MOMENTO, OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR CONSTITUÍREM CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEREM FIXADOS NA SENTENÇA.8. NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.153/2009, EM HAVENDO OBRIGAÇÕES VINCENDAS, DEVEM SER COMPUTADAS ATÉ 12 PARCELAS VINCENDAS SOMADAS ÀS VENCIDAS. 9. REALIZADA TAL PROJEÇÃO, O VALOR GLOBAL DA DEMANDA, INCLUSIVE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, PERMANECE INFERIOR AO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO.10. A ALEGADA ILIQUIDEZ DECORRENTE DA CUMULAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DA INCIDÊNCIA DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOTADAMENTE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É PASSÍVEL DE APURAÇÃO PRÉVIA E SE MANTÉM DENTRO DO LIMITE LEGAL.11. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA EPROC NO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE À ÉPOCA, MOSTROU-SE CORRETO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 10/2025, SEM REMESSA INTERNA ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISTINTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.