TJRJ 3001428-53.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ABRIGO EM ENTIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA, DETERMINANDO SEU ABRIGO EM ENTIDADE, DIANTE DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DESAMPARO FAMILIAR. 2. O AGRAVANTE INVOCA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, RESSALTANDO A PRIMAZIA DA RESPONSABILIDADE FAMILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGO EM ENTIDADE APROPRIADA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O ESTATUTO DO IDOSO PREVÊ A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO SEMPRE QUE HOUVER AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS, POR AÇÃO OU OMISSÃO DA FAMÍLIA, SOCIEDADE OU ESTADO, OU EM RAZÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL DO IDOSO. 5. O PODER PÚBLICO DEVE PROVER O SUSTENTO DO IDOSO QUANDO ESTE OU SUA FAMÍLIA NÃO DISPUSEREM DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA TANTO. 6. O ESTADO DE DESAMPARO E A RUPTURA DOS VÍNCULOS FAMILIARES FORAM COMPROVADOS NOS AUTOS, JUSTIFICANDO A MEDIDA DE ABRIGO. 7. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ___________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ABRIGO EM ENTIDADE APROPRIADA É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DESAMPARO DO IDOSO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO. 2. O PODER PÚBLICO DEVE PROVER O SUSTENTO DO IDOSO QUANDO INEXISTENTE REDE DE APOIO FAMILIAR OU SOCIAL. 3. A DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES DEVE SER MANTIDA SE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE." ___________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 230; LEI Nº 10.741/2003, ARTS. 14, 43 E 45; CPC, ART. 300. ___________________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59.