TJRJ 3000439-47.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 82, § 3º, DO CPC. LEI FEDERAL Nº15.109/2025. LEI ESTADUAL N. 10.819/2025. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I: CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL O D. MAGISTRADO INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA (ADVOGADO), ORA AGRAVANTE, PARA QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SE DÊ FINAL DO PROCESSO, COM BASE NO ART.82, III, DO CPC. II: QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVIDA A APLICAÇÃO DO ART. 82, § 3º, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL Nº 15.109/2025, QUE ASSEGURA AO ADVOGADO DISPENSA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEUS HONORÁRIOS. III: RAZÕES DE DECIDIR: OS AUTOS ORIGINÁRIOS VERSAM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INTERPOSTA PELO AUTOR, ADVOGADO, ORA AGRAVANTE, QUE PLEITEIA QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SE DÊ EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO ART. 82, § 3º, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL Nº 15.109/2025. A LEI FEDERAL Nº 15.109/2025 APENAS PERMITE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO E NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA OU DA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.