TJRJ 3003213-50.2026.8.19.0000

EMENTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 98, DO CPC/2015. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL O D. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLENA, QUE FORA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLENA. RAZÕES DE DECIDIR O AGRAVANTE COMPROVA RECEBER MENSALMENTE A IMPORTÂNCIA BRUTA DE R$7.774,96 (SETE MIL SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), SENDO QUE, TAL VALOR É INFERIOR AOS 05(CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS, QUE SERVE DE PARÂMETRO PARA ESTE MAGISTRADO AQUILATAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLENA AO AUTOR, ORA AGRAVANTE. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.