TJRJ 3002595-08.2026.8.19.0000

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 98, DO CPC/2015. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL O D. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLENA, QUE FORA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLENA. RAZÕES DE DECIDIR A AGRAVANTE PERCEBE UM SALÁRIO MENSAL BRUTO DE R$8.631,30(OITO MIL SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS), SEGUNDO COMPROVAM OS CONTRACHEQUES MENSAIS ANEXADOS À PEÇA EXORDIAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VALOR QUE ULTRAPASSA, IRRISORIAMENTE, 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS, VALOR QUE SERVE DE PARÂMETRO PARA ESTE MAGISTRADO AQUILATAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.