TJRJ 3000190-96.2026.8.19.0000

PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/1998. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA COBERTURA DE CIRURGIA EM COLUNA VERTEBRAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RESTRITA AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E VALOR DA MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL O D. MAGISTRADO DEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA COLUNA LOMBAR DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR E VALOR DA MULTA DIÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR 3 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA QUE DEVE SER ALTERADO, PARA CINCO DIAS, A FIM DE SER VIÁVEL SEU CUMPRIMENTO. 5 - MANTIDA A MULTA DIÁRIA FIXADA PELO D. MAGISTRADO, DE R$1.000,00, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO ESCOPO DE COMPELIR O DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.