TJRJ 3002881-83.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A EXTENSÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X DA LEI Nº 3.350/99 À TAXA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÕES DE IRPF QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA; EXPRESSIVO MONTANTE DE BENS E DIREITOS; ALÉM DA TITULARIDADE DE IMÓVEL NO BAIRRO DA TIJUCA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM OS GASTOS COTIDIANOS. ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA QUE CONTRASTA COM OS DADOS DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE QUE CONTA COM SESSENTA E QUATRO ANOS E AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X DA LEI Nº 3.350/99 QUE NÃO SE LIMITA ÀS CUSTAS JUDICIAIS. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE A ISENÇÃO ABRANGE TAMBÉM A TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.