TJRJ 3002476-81.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça a parte autora, pessoa jurídica, ante a condição de hipossuficiência não demonstrada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO À ANÁLISE DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO DEMONSTRADA ATUAL IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 481, DO STJ E SÚMULA 121, DESTE TRIBUNAL. 4. DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS EVIDENCIARAM SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA DO CONDOMÍNIO, COM RECEITAS INSUFICIENTES PARA COBRIR DESPESAS ORDINÁRIAS E AUSÊNCIA DE MARGEM PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 5. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 6. DECISÃO QUE SE REFORMA. IV- DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 481 DO STJ E 121 DO TJRJ; (0076294-54.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 13/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)"