TJRJ 0806770-83.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. MERCADO PAGO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA UTILIZADA PARA QUITAÇÃO DE BOLETO FALSO. RECURSO CIRCUNSCRITO À EXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO APTO A QUEBRAR O NEXO DE CAUSALIDADE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIZ RESPEITO À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PELO BOLETO FRAUDULENTO QUITADO PELA PARTE AUTORA. III - RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO RESTOU CONFIGURADA. FALTA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DOS DADOS DO BENEFICIÁRIO DO BOLETO EMITIDO PARA PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO, COM ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. IV - DISPOSITIVO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ APELAÇÃO Nº 0048100-56.2020.8.19.0203, RELATORA DESA. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL, J.: 16/12/2025.