TJRJ 3003003-96.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1- A OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUBORDINA-SE À PRESENÇA DOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC). 2- SE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO INDICAM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO, ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.