TJRJ 0803008-70.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA NON AEDIFICANDI ÀS MARGENS DO RIO PAVUNA. ALEGAÇÃO DE QUE OBRAS PÚBLICAS TERIAM CAUSADO RACHADURAS E DESABAMENTO PARCIAL. AUTOR QUE NÃO REQUEREU PROVA TÉCNICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. CHUVAS INTENSAS COMO FATOR DETERMINANTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DE BENEFÍCIO MUNICIPAL EFETUADA. ALUGUEL SOCIAL INDEVIDO, DIANTE DA INFORMAÇÃO QUE ESTÁ VIVENDO NA CASA DA FILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por A. D. C. N. contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais e de concessão de aluguel social, decorrentes de interdição e desabamento parcial de imóvel situado às margens do Rio Pavuna. 2. A sentença concluiu pela inexistência de nexo causal entre eventuais obras municipais e o dano, atribuindo-o à combinação de chuvas intensas e edificação irregular em área non aedificandi, sem autorização e sem critérios técnicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Delimita-se a controvérsia a: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADO QUE ALEGADAS OBRAS EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO FORAM A CAUSA ADEQUADA DOS DANOS ESTRUTURAIS SOFRIDOS PELO IMÓVEL DA AUTORA E SE HOUVE A OMISSÃO FISCALIZATÓRIA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. (II) EXAMINAR SE A AUTORA TERIA DIREITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL OU INCLUSÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMA HABITACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva (art. 37, §6º, CF), exige prova do dano e do nexo causal entre a eventual conduta estatal e o resultado. 5. A prova documental demonstra que o imóvel da autora se situa em área non aedificandi, às margens do Rio Pavuna, erigido sem fundações e sem qualquer aprovação técnica. 6. Laudos e boletins da Defesa Civil indicam risco estrutural intrínseco e registram ocorrência de chuvas intensas em janeiro de 2024, fator determinante para a instabilidade do solo e ruína de diversos imóveis, inclusive aqueles não abrangidos por obras municipais, circunstância que também rompe o nexo causal. 7. O Município juntou documentação demonstrando que o logradouro da autora não integrava o escopo das obras realizadas na região, sendo aquela realizada pela Fundação Rio-Águas, emergencial e voltada justamente à recomposição de contenções danificadas pelas chuvas ocorridas, visando minimizar os danos já ocorridos. 8. A autora não requereu perícia técnica de engenharia, tampouco produziu prova idônea que demonstrasse que eventuais obras públicas foram a causa adequada do evento, deixando de satisfazer o art. 373, I, do CPC. 9. Não há direito subjetivo à concessão imediata de aluguel social, cujo deferimento depende de critérios objetivos de política pública, havendo registro de que passou a residir com a filha e inscrição da autora em programa habitacional municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. 11.TESE DE JULGAMENTO: "A INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAIS OBRAS MUNICIPAIS E DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL SITUADO EM ÁREA NON AEDIFICANDI, ALIADO AO RECONHECIMENTO DE CHUVAS INTENSAS E PRECARIEDADE CONSTRUTIVA COMO CAUSAS DETERMINANTES, AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. O ALUGUEL SOCIAL NÃO CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO, ESTANDO SUA CONCESSÃO CONDICIONADA À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CF/1988, ART. 37, §6º CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11 TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003972-02.2013.8.19.0039, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 27.11.2025 TJRJ, APELAÇÃO Nº 0236511-78.2018.8.19.0001, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, J. 09.02.2026.