TJRJ 3005824-07.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGADAS ILEGALIDADES POR DUPLICIDADE, ERRO MATERIAL E CONTEÚDO EXTRAEDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATO AO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DESTINADA À ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA (PROVA TIPO 3 - AMARELA) DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. O AUTOR SUSTENTOU QUE DETERMINADAS QUESTÕES APRESENTARIAM ERRO GROSSEIRO, DUPLICIDADE DE ALTERNATIVAS CORRETAS OU COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL, ALEGANDO QUE, SE ANULADAS, ATINGIRIA OS MÍNIMOS NECESSÁRIOS POR MÓDULO. A SENTENÇA REJEITOU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E (II) SE AS QUESTÕES DE NÚMEROS 07, 15, 65, 72, 82, 83, 85, 96 E 97 APRESENTAM VÍCIO OBJETIVO APTO A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL, SEJA POR DUPLICIDADE, ERRO GROSSEIRO OU EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL, NOS TERMOS DO TEMA 485/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TEM POR FINALIDADE REAVALIAR CRITÉRIO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE RESTRITO ADMITIDO EM CONCURSOS PÚBLICOS. A AFERIÇÃO DE VÍCIO EM QUESTÃO OBJETIVA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 485/STF. 5. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE NÃO SE APOIAM EM DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE OS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES IMPUGNADAS GUARDAM CONFORMIDADE COM O EDITAL E QUE NÃO SE IDENTIFICA INCOMPATIBILIDADE OBJETIVA ENTRE O GABARITO OFICIAL E O CONTEÚDO COBRADO. DIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVAS NÃO CONFIGURAM ILEGALIDADE. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE A ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO A ALTERNATIVA APONTADA COMO CORRETA É ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O ENUNCIADO OU COM O EDITAL, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A CONTROVÉRSIA DECORRE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIADA DO CANDIDATO. PRECEDENTE: STJ, RMS 60.162/DF, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 22/06/2020. 7. DOCUMENTOS CONSTANTES NO EVENTO 39 EVIDENCIAM COERÊNCIA INTERNA E RESPEITO AO PROGRAMA DO EDITAL, NÃO HAVENDO PROVA DE ERRO GROSSEIRO, DUPLICIDADE DE ALTERNATIVAS OU CONTEÚDO ESTRANHO AO CERTAME. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO ALEGADO VÍCIO, MANTÉM-SE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA BANCA EXAMINADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A INTERVENÇÃO JUDICIAL SOBRE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE OBJETIVA, VEDADA A REAVALIAÇÃO DO CRITÉRIO TÉCNICO FIXADO PELA BANCA, NOS TERMOS DO TEMA 485/STF. NÃO DEMONSTRADA INCOMPATIBILIDADE OBJETIVA ENTRE O GABARITO OFICIAL E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL, MANTÉM-SE A VALIDADE DAS QUESTÕES IMPUGNADAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CF/1988, ART. 2º; CPC/2015, ARTS. 370 E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853/CE (TEMA 485/RG), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO; STJ, RMS 60.162/DF, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 22/06/2020. 0918951-09.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª EMENTA DES(A). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - JULGAMENTO: 08/05/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 0800320-52.2023.8.19.0213 - APELAÇÃO1ª EMENTA DES(A). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - JULGAMENTO: 25/02/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.