TJRJ 3001578-68.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015, DO CPC. QUESTÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA QUE TAMPOUCO É URGENTE. TEMA Nº. 988, DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PEDIDO DE LIMINAR QUE NÃO PODE SER ANALISADO DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA NO 1º GRAU. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE, DE TODO MODO, REVELA-SE ACERTADA. IDENTIDADE DE PEDIDO, PARTES E IDENTIDADE PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR QUE ACONSELHAM A REUNIÃO DOS FEITOS, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CERNE DA DISCUSSÃO QUE É EXATAMENTE O MESMO: LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO DE PAGAMENTOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO AGRAVANTE, CONSUBSTANCIADA NA APRESENTAÇÃO DE CDA OU CNEP. LEGITIMAÇÃO PASSIVA QUE RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEFESA TÉCNICA QUE TAMBÉM SERÁ OFERTADA PELO MESMO ÓRGÃO.AGRAVANTE QUE NÃO INDICOU QUALQUER MOTIVO CONCRETO QUE INVIABILIZE A REUNIÃO DAS DUAS AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETAMENTE LANÇADA E QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.