TJRJ 0820854-37.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO TÉCNICO, COM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO CRÍTICO E A SUBSEQUENTE MANIFESTAÇÃO DA PERITA DO JUÍZO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL PELO MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA PROVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AO ATESTAR A FALHA ASSISTENCIAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE MONITORIZAÇÃO ADEQUADA E CONTÍNUA DO BEM-ESTAR FETAL DURANTE O TRABALHO DE PARTO, EM DESACORDO COM OS PROTOCOLOS MÉDICOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRESENÇA DE MECÔNIO. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADO ENTRE A OMISSÃO DA EQUIPE MÉDICA E O EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE CASO FORTUITO, UMA VEZ QUE A RÁPIDA EVOLUÇÃO DO PARTO ("PARTO PRECIPITADO") CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, QUE AGRAVA O DEVER DE VIGILÂNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA DOR E SOFRIMENTO INCOMENSURÁVEIS PELA PERDA DE UM FILHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À DUPLA FUNÇÃO - COMPENSATÓRIA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA - DA REPARAÇÃO E ALINHANDO-SE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.