TJRJ 3000202-13.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O VEÍCULO, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA, ERA UTILIZADO PELO FALECIDO SÓCIO E QUE, COM O SEU ÓBITO, A PARTE RÉ, GENITORA DA FILHA DO FALECIDO, SE NEGA A DEVOLVÊ-LO SOB O ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO AO DESLOCAMENTO DA MENOR, FAZENDO PARTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA. ELEMENTOS TRAZIDOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELO PERIGO DE DANO OU RISCO ÚTIL DO PROCESSO, TAMPOUCO PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA QUE O VEÍCULO É DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA. ALÉM DE O AUTOMÓVEL NÃO SER DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, TAMPOUCO INTEGROU O PATRIMÔNIO PESSOAL DO FALECIDO, UMA VEZ QUE PERTENCE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL ESTE ERA SÓCIO MAJORITÁRIO, CONFORME SE VERIFICA DO CRV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO). PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM PATRIMÔNIO DISTINTO E AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO DE SEUS SÓCIOS. INEXISTE AMPARO JURÍDICO PARA AUTORIZAR A CONTINUIDADE DO USO DO VEÍCULO PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.