TJRJ 0831260-74.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. AUTORA APOSENTADA PELO INSS. CONTRATOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.131/2021. MARGEM LEGAL APLICÁVEL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SENDO 5% (CINCO POR CENTO) PARA OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE NÃO EXCEDIDO. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA-CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. MANU-TENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RE-CURSAIS. CABIMENTO.1. INICIALMENTE, VERIFICA-SE SER INCONTROVERSA A RE-LAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO DA DEMANDANTE.2. POSSUI TAMBÉM EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS DIRE-TAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE, CONTRATADOS COM O BANCO SANTANDER, NO VALOR TOTAL DE R$ 579,16.3. A LEI N.º 10.820/2003, DE 17 DE DEZEMBRO 2003, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.172/2015, EM SEU ART. 6º, § 5º, I E II, DISPÕEM QUE OS DESCONTOS DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, OU A UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. 4. A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020, DETERMINOU EM SEU ART. 1º QUE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 115 DA LEI N.º 8.213, DE 24 DE JU-LHO DE 1991, E NO § 5º DO ART. 6º DA LEI N.º 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, SERÁ DE 40% (QUA-RENTA POR CENTO), MANTIDO O PERCENTUAL DE 5% PA¬RA DESPESAS ORIUNDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 5. EM ANÁLISE DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIG-NADOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA, QUE RECEBE PROVENTOS DO INSS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.212,00 MENSAIS, REALIZOU EMPRÉSTIMOS (ATIVOS) COM O BANCO ITAÚ, BANCO PAN E BANCO BMG, CUJAS PARCELAS MENSAIS CORRESPONDEM A R$ 423,00. ALÉM DISSO, FIRMOU CONTRATO RESERVA DE CARTÃO DE CONSIGNADO COM O BANCO BMG, PELO QUAL PAGA MENSALMENTE R$ 46,85.6. TAIS DESCONTOS EQUIVALEM A 38,79% DOS REN-DIMENTOS DA AUTORA E NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 40%. TANTO ASSIM, QUE O EXTRATO DO INSS APONTA QUE A RECORRENTE AINDA POSSUI R$ 0,80 DISPONÍVEIS EM SUA MARGEM CONSIGNÁVEL. 7. POR SUA VEZ, A RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO SANTANDER ENVOLVE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, QUE NÃO SEGUE LIMITES DO CRÉDITO CONSIGNADO. E ISSO PORQUE A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1085), ESTABELECEU QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N.º 10.820/2003, QUE DISCI-PLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES.8. A RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO DECRETO N.º 11.567, DE 19 DE JUNHO DE 2023 QUE ALTEROU O DECRETO N.º 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE REGULAMENTOU A PRESERVAÇÃO E O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO, CONSIDERANDO A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR EQUIVALENTE A R$ 600,00. O EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO NA INICIAL DE-MONSTRA QUE A ELA RECEBEU PROVENTOS LÍQUIDOS DE R$ 728,00, OU SEJA, VALOR ACIMA DO MÍNIMO EXIS-TENCIAL.9. NESTE DIAPASÃO, NÃO RESTANDO COMPROVADO A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS ACIMA DA MAR-GEM LEGAL, A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEVE SER MANTIDA.10. DIANTE DO INSUCESSO NA EMPREITADA RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DOS APELADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. 11. APELO NÃO PROVIDO.