TJRJ 0803932-48.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO FORNECEDOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE UMA BREVE INTERRUPÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO INDEVIDAMENTE POR MESES. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NÃO IMPUGNADOS. FALTA DA ENERGIA QUE RESULTOU NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO QUE HAVIA CELEBRADO CONTRATO COM A AUTORA/RECORRIDA. PERÍODO QUE ULTRAPASSA O QUE SE ENTENDE POR BREVE INTERRUPÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS CAUSAS EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 4º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº. 1.000/21 DA ANEEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.