TJRJ 0907231-74.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DEDUÇÕES A PARTIR DE ABRIL DE 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 22 DE JULHO DE 2025. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 22/07/2020. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BALDIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AVENÇA SEQUER JUNTADA AOS AUTOS. RECEBIMENTO DO PLÁSTICO PELA CONSUMIDORA NÃO EVIDENCIADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE AO RÉU/APELANTE. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA Nº 1.061. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÕNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2017. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE REALIZAR DEDUÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM O ELEMENTO VOLITIVO DA CONSUMIDORA, INDISPENSÁVEL À CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE GUARIDA. FEITO BALDIO DE PROVAS DE CRÉDITO EFETIVADO EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO A PARTIR DE CADA DEDUÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO COLENDO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO OVERRULING. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA, À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA PROPALADA PELO COLENDO STJ. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL QUE NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS IN RE IPSA. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA EXTRAPATRIMONIAL ORIUNDA DESTA CONDUTA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROCEDIMENTO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.