TJRJ 0809536-46.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. MATRÍCULA DO IMÓVEL ONDE O SERVIÇO É PRESTADO DESCONHECIDO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA VERBA INDENIZATÓRIA, BEM COMO REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESTANDO ASSIM ABUSIVA E INDEVIDA A COBRANÇA. CONTUDO, NÃO HOUVE ANOTAÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A AUTORA, NA INICIAL, REQUEREU O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA IRREGULAR E A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. POR CONSEGUINTE, A AUTORA DECAIU DE METADE DOS SEUS PEDIDOS, CONFIGURANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA, NÃO HAVENDO NADA A MODIFICAR. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.