TJRJ 0800170-53.2025.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME E TRATAMENTO ONCOLÓGICO. O AUTOR AJUIZOU DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE BIÓPSIA E O SUBSEQUENTE ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA ADEQUADA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SAÚDE DE QUE NECESSITAVA. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE PROVIDENCIASSEM, NO PRAZO DE 48 HORAS, A REALIZAÇÃO DO EXAME E DOS TRATAMENTOS MÉDICOS CORRELATOS. NO CURSO DO FEITO, FOI NOTICIADO O ÓBITO DO DEMANDANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBREVINDO, CONTUDO, CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS SE INSURGE SUSTENTANDO SER INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO ARGUMENTO DE QUE A EXTINÇÃO DO FEITO DECORREU DE FATO SUPERVENIENTE NÃO IMPUTÁVEL ÀS PARTES, SEM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RECURSO ADESIVO, PUGNA, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, PELO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COM EFEITO, A DEMANDA SOMENTE FOI AJUIZADA PORQUE OS RÉUS SE OMITIRAM EM VIABILIZAR, EM TEMPO OPORTUNO, A REALIZAÇÃO DO EXAME E O ADEQUADO ENCAMINHAMENTO TERAPÊUTICO, O QUE EVIDENCIA TEREM DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTÉM-SE, ASSIM, A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE DEMANDA VOLTADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, CUJO PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1313. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, DEVENDO CADA ENTE DEMANDADO SUPORTAR 50% DESSE MONTANTE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.