TJRJ 0811524-32.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PERCEBIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL CALCULADA A PARTIR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LC Nº 011/1998) QUE DEFINE REMUNERAÇÃO COMO O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS LEGALMENTE ASSEGURADAS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERCEBIDAS DE FORMA HABITUAL -- ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, TRIÊNIOS, ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO E GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE (GAT) -- QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA HORA NORMAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). RECURSO PROVIDO.