TJRJ 3003982-58.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AUTOR SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, PARA A AVERIGUAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVE SER ANALISADA A RENDA BRUTA DA PARTE E NÃO A RENDA LÍQUIDA. VENCIMENTOS BRUTOS DE UMA FONTE DE RENDA QUE SÃO SUPERIORES A R$ 10.000,00, VALOR SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO E PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRA QUE O DEMANDANTE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA E RECEBE AUXÍLIOS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COMO TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI ENFRENTADA E AFASTADA À LUZ DAS PROVAS ACOSTADAS PELO AGRAVANTE, O QUE DEMONSTRA A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO SUBJETIVO IMPOSTO PELO TEMA 1178 SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE TAMBÉM RESTOU CORRETAMENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EM QUE SEJA ELE NECESSÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.