TJRJ 3001134-35.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO E FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ/2023. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. REPROVAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A PERMANÊNCIA DE CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CFO/PMERJ, MESMO APÓS SUA ELIMINAÇÃO NA ETAPA DO EXAME ANTROPOMÉTRICO, EM RAZÃO DE NÃO ATINGIR A ALTURA MÍNIMA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 1.032/86 E NO EDITAL. A CANDIDATA DEMONSTROU POSSUIR 1,55M DE ALTURA, SENDO A ELIMINAÇÃO QUESTIONADA SOB O FUNDAMENTO DE AFRONTA À RAZOABILIDADE E À ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº12.705/2012, QUE ESTABELECE QUE A ALTURA MÍNIMA É DE 1,55M PARA MULHERES, COMO MEDIDA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COERÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS NAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ALTURA SUPERIOR À PREVISTA PARA AS FORÇAS ARMADAS MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.