TJRJ 0803302-41.2025.8.19.0028

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, NA QUAL SE POSTULA A MANUTENÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 144 HORAS DE DESCANSO, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, BEM COMO O PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS PRESTADOS ALÉM DO LIMITE LEGAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS EFETIVAMENTE REALIZADOS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO, A PARTIR DE MARÇO DE 2020, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO E FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO. JORNADA ORDINÁRIA DO CARGO FIXADA EM 30 HORAS SEMANAIS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. REGIME DIFERENCIADO EXPRESSAMENTE CONDICIONADO À NECESSIDADE DO SERVIÇO E À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO SE INCORPORANDO DE FORMA DEFINITIVA À SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025, QUE REVOGOU OS ARTIGOS 32, 33 E 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011 E REDESENHOU O REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONDICIONANDO SUA ADOÇÃO A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRITÉRIOS OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI NOVA SOBRE OS EFEITOS FUTUROS DA RELAÇÃO FUNCIONAL, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU RETORNO À ESCALA 24X144 APÓS SUA VIGÊNCIA, SEM CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE INDEVIDA. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011, A SERVIDORA FOI SUBMETIDA À EXIGÊNCIA DE JORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ENTÃO PREVISTO, SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO CONTUDO, DO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO EXCESSO DE JORNADA, AFASTANDO-SE O MARCO OBJETIVO DO QUINTO PLANTÃO MENSAL ADOTADO NA SENTENÇA PARA ESTABELECER QUE, ENQUANTO MANTIDA A SERVIDORA EM REGIME DE PLANTÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196 DE 2011, O LABOR QUE EXCEDER A CARGA SEMANAL DE 24 HORAS DEVERÁ SER REMUNERADO COMO EXTRAORDINÁRIO, VEDADA, CONTUDO, A SUBSTITUIÇÃO DA APURAÇÃO CONCRETA POR FÓRMULA MATEMÁTICA ABSTRATA, POR DEPENDER A CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DA ANÁLISE DOS REGISTROS FUNCIONAIS E DAS ESCALAS EFETIVAMENTE CUMPRIDAS, COM QUANTIFICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HAVENDO PEDIDO EXPRESSO, IMPÕE-SE EXPLICITAR A REPERCUSSÃO DAS PARCELAS EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025. RETIFICA-SE, EM REMESSA NECESSÁRIA, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 08/12/2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE 09/12/2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 DE 2021. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO, COM RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA CONFORME O VERBETE SUMULAR Nº 145 DESTE TRIBUNAL E O ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ, PRESERVADA A ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS PREVISTA NO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350 DE 1999. POR FIM, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, IMPÕE-SE POSTERGAR A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AJUSTANDO-SE O PONTO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.