TJRJ 3005467-27.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AFASTAMENTO FUNCIONAL E SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ILEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. DIREITO À REMUNERAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. A MATÉRIA APRESENTADA FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA PELO DECISUM. INVIÁVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.