TJRJ 3007086-89.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÕES CÍVEIS.PENSÃO POR MORTE E ESPECIAL PAGAS A DEPENDENTE DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A PENSÃO ESPECIAL PERCEBIDA PELA AUTORA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ABATIDOS, AFASTANDO, CONTUDO, O PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO PERMANECEU CAUTELARMENTE SUSPENSO.A PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO RECONHECER A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE PARALISAÇÃO DO BENEFÍCIO, ALEGANDO AINDA OMISSÃO QUANTO AO SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE TERIA SIDO UTILIZADO PARA VIABILIZAR O DENOMINADO "ABATIMENTO PENSÃO PREVID." (RUBRICA 4030).INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, CONSIGNANDO QUE A SUSPENSÃO CAUTELAR DECORREU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTAURADO PARA VERIFICAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO, TENDO SIDO PRECEDIDA DE INTIMAÇÕES REGULARMENTE EXPEDIDAS À PENSIONISTA, QUE PERMANECEU INERTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA SUSPENSIVA NEM GERA DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO DE SUSPENSÃO.ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE IGUALMENTE AFASTADA, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO A PARTIR DO PEDIDO DE REVERSÃO INTEGRAL DA COTA DA PENSÃO ESPECIAL ANTERIORMENTE DIVIDIDA COM O FILHO DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMOU A REAVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DO BENEFÍCIO, NÃO SENDO POSSÍVEL INVALIDAR AS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PELO SIMPLES FATO DE TER SIDO POSTERIORMENTE AFASTADA A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO ENTRE AS PENSÕES.INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE REVELA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÕES CÍVEIS.PENSÃO POR MORTE E ESPECIAL PAGAS A DEPENDENTE DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A PENSÃO ESPECIAL PERCEBIDA PELA AUTORA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ABATIDOS, AFASTANDO, CONTUDO, O PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO PERMANECEU CAUTELARMENTE SUSPENSO.A PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO RECONHECER A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE PARALISAÇÃO DO BENEFÍCIO, ALEGANDO AINDA OMISSÃO QUANTO AO SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE TERIA SIDO UTILIZADO PARA VIABILIZAR O DENOMINADO "ABATIMENTO PENSÃO PREVID." (RUBRICA 4030).INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, CONSIGNANDO QUE A SUSPENSÃO CAUTELAR DECORREU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTAURADO PARA VERIFICAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO, TENDO SIDO PRECEDIDA DE INTIMAÇÕES REGULARMENTE EXPEDIDAS À PENSIONISTA, QUE PERMANECEU INERTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA SUSPENSIVA NEM GERA DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO DE SUSPENSÃO.ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE IGUALMENTE AFASTADA, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO A PARTIR DO PEDIDO DE REVERSÃO INTEGRAL DA COTA DA PENSÃO ESPECIAL ANTERIORMENTE DIVIDIDA COM O FILHO DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMOU A REAVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DO BENEFÍCIO, NÃO SENDO POSSÍVEL INVALIDAR AS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PELO SIMPLES FATO DE TER SIDO POSTERIORMENTE AFASTADA A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO ENTRE AS PENSÕES.INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE REVELA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.