TJRJ 3000836-71.2025.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE ESGOTO E TAXA DE COLETA DE LIXO RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS (RGI) QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA JAMAIS PERTENCEU À EXECUTADA, EVIDENCIANDO ERRO MATERIAL DECORRENTE DE SEMELHANÇA NA NUMERAÇÃO DAS QUADRAS CADASTRADAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ENTRE A EXECUTADA E O IMÓVEL DESCRITO NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO