Decisão · TJRJ

TJRJ 3001075-47.2025.8.19.0000

Rel. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-04-09publicado em 2026-04-09

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE, ADMITIDO O IMPLÍCITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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