TJRJ 3001155-11.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISCUSSÃO ENTRE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA OU COINCIDÊNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS ENTRE TCM E SMPF QUE ENVOLVE MÉRITO A SER DECIDIDO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO IMPETRADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA PARA REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE, ADMITINDO-SE O IMPLÍCITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, MANTENDO NO MÉRITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO.