TJRJ 3002020-34.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DOS SÓCIOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU PEDIDO LIMINAR VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI INCIDENTE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS E DO RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA NA HIPÓTESE DE SER CONCEDIDA APENAS AO FINAL (ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009). O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECEU A INCONDICIONALIDADE DA IMUNIDADE DO ITBI NAS HIPÓTESES DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, PERMANECENDO APLICÁVEL A RESSALVA CONSTITUCIONAL RELATIVA À ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. A VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA A ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, REVELA-SE ADEQUADA A DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA LIMINAR, RESERVANDO O EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.