TJRJ 3003672-52.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO É SUFICIENTE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA, QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO, A TEOR DA SÚMULA 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SER EXIGIDO QUE A PARTE COMPROVE A SUA REAL NECESSIDADE. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO PODE SER AFASTADA DIANTE DE PROVA DE QUE A RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ASSUMIR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRAM PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ANUAIS EXPRESSIVOS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE, INCLUINDO BEM IMÓVEL, VEÍCULO NOVO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS APTAS A EVIDENCIAR COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA.HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRADA A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO SUBJETIVO IMPOSTO PELO TEMA 1178 SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.