TJRJ 0805931-06.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR AGRAVAMENTO DE QUADRO DE SAÚDE. OMISSÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE PROTEÇÃO E CUSTÓDIA. TEMA 592 DE REPERCUSSÃO GERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO. ENUNCIADO DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS AUTORES E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DE DANO MORAL PARA CADA AUTOR, ALÉM DO PENSIONAMENTO DOS 1º, 2º E 3º AUTORES, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL A SER REPARTIDO PROPORCIONALMENTE ATÉ QUE ATINJAM A MAIORIDADE OU ATÉ OS 25 ANOS, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES, DETENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, POR PROBLEMAS DE SAÚDE. 2. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA MORTE DE DETENTO QUANDO CONFIGURADA A OMISSÃO ESPECÍFICA NO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES DE PROTEÇÃO E CUSTÓDIA, E EM SENDO POSSÍVEL AO ENTE PÚBLICO EVITAR O RESULTADO LESIVO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 592 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE841.526). 3. NA ESPÉCIE, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE A MORTE DO PRESO OCORREU EM RAZÃO DE AGRAVAMENTO DE QUADRO DE BRONCOPNEUMONIA BILATERAL, DERRAME PLEURAL PURULENTO E ESQUEMIA DE MIOCARDIO, DOENÇAS QUE ACOMETIAM O FALECIDO E CUJO TRATAMENTO MÉDICO NÃO FORA DEVIDAMENTE OFERTADO PELO ENTE PÚBLICO, EVIDENCIANDO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER ESTATAL DE ZELAR PELA SAÚDE DE SEUS DETENTOS. 4. A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO FUNDAMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS QUE AMPAREM SUA MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.