TJRJ 3000581-85.2025.8.19.0000

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DIREITO DA FAZENDA DE SUBSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO IMPRECISO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM FACE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. O TERMO DE INSCRIÇÃO E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DEVEM APONTAR CLARAMENTE O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA COBRADA (ART. 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL), SOB PENA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE (ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). 3. EVIDENCIADA A DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES ASSINALADOS NA CDA E NA FOLHA DE CÁLCULOS QUE LHE DÁ SUPORTE, PORÉM, A FAZENDA PÚBLICA DEVE SER INTIMADA PARA A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR APLICABILIDADE DIRETA DA SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.