TJRJ 0821173-05.2024.8.19.0001

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO. CHUVAS INTENSAS E EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO SOBRE DRENAGEM URBANA. DESPROVIMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA OMISSÃO DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DE CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO, EM RAZÃO DE ALAGAMENTO OCORRIDO APÓS FORTES CHUVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA, DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, CARACTERIZANDO FORÇA MAIOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE MANUTENÇÃO PELO MUNICÍPIO COMPATÍVEIS COM AS POSSIBILIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS, INEXISTINDO INÉRCIA ESTATAL. CONCESSIONÁRIA CUJA ATUAÇÃO CONTRATUAL NÃO ABRANGE A DRENAGEM URBANA, AUSENTE FALHA IMPUTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.