TJRJ 0916214-33.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO ESPECÍFICA NÃO CONFIGURADA. TEMA 592 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR M. D. C. C. E R. D. C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES, DETENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, POR PROBLEMAS DE SAÚDE. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NÃO É POSSÍVEL IMPUTAR À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FATOS PRATICADOS EM UNIDADE HOSPITALAR E CARCERÁRIA GERIDA POR ENTE FEDERATIVO DIVERSO. 3. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA MORTE DE DETENTO QUANDO CONFIGURADA A OMISSÃO ESPECÍFICA NO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES DE PROTEÇÃO E CUSTÓDIA, E EM SENDO POSSÍVEL AO ENTE PÚBLICO EVITAR O RESULTADO LESIVO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 592 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE841.526). 4. NA ESPÉCIE, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE O DETENTO FORA SUBMETIDO A AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS E RECEBEU REGULAR ATENDIMENTO NA UNIDADE HOSPITALAR VINCULADA À SUA UNIDADE PRISIONAL. ALÉM DISSO, OS RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE INDICAR COM A PRECISÃO A CAUSA DA EVOLUÇÃO DA TUBERCULOSE PULMONAR QUE ACOMETEU O FALECIDO. 5. POR CONSEGUINTE, À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA OMISSÃO ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO NA TUTELA DO DIREITO À SAÚDE DO CUSTODIADO, OU MESMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE TAL CONDUTA OMISSIVA E O RESULTADO LESIVO OCORRIDO NO CASO CONCRETO, CONCLUI-SE QUE OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES RECAIA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO (ART.373, INCISO I, CPC), IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.