TJRJ 0801106-98.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICIPIO E PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS PLANTÕES/HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE REALIZADOS PELA AUTORA ATÉ ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 347/2025, BEM COMO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTOS PLANTÕES EXTRAS LABORADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 196/2011, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 347/2025. É DIREITO DA SERVIDORA O RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCALA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 196/2011, TENDO EM VISTA SUA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 347/2025 QUE ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA ESCALA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.