TJRJ 3011298-56.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR, NA FASE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS QUE NÃO GERARAM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. O TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF ADMITE MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS E DE INDISCUTÍVEL GRAVIDADE, ENVOLVENDO CONCURSO PARA CARGOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. CANDIDATO AO INGRESSO NO CORPO POLICIAL, QUE TEVE VÁRIOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA, FEITOS POR PESSOAS PRÓXIMAS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA FÍSICA E VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL NECESSÁRIO AO CARGO E AOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO EDITAL E NO ESTATUTO DA PMRJ- ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.