TJRJ 3005948-87.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS/COFINS E DO PRÓPRIO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ E STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE E QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PIS/COFINS E DO PRÓPRIO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NA INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADPFS 189 E 190 AO PRESENTE FEITO E QUANTO AOS ARGUMENTOS DE QUE O PIS E COFINS SÃO MEROS INGRESSOS E NÃO RECEITA PRÓPRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONCEITO DE PREÇO DO SERVIÇO CORRESPONDE AO VALOR GLOBAL DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO TOMADOR, ABRANGENDO CUSTOS DA OPERAÇÃO ECONÔMICA, ENCARGOS FISCAIS E MARGEM DE LUCRO, NÃO SE CONFUNDINDO COM LUCRO NEM COM RECEITA LÍQUIDA. A PRETENSÃO RECURSAL, AO BUSCAR A DEDUÇÃO DO PRÓPRIO ISS E DE TRIBUTOS FEDERAIS, PRETENDE TRANSFORMAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EM LUCRO LÍQUIDO, HIPÓTESE NÃO PREVISTA E INCOMPATÍVEL COM A LEGALIDADE ESTRITA TRIBUTÁRIA. ISS QUE POSSUI NATUREZA CUMULATIVA E INCIDE SOBRE O PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ADPFS 190 E 189 DO STF QUE INCIDEM SOBRE A MATÉRIA, POR AFIRMAREM QUE É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ISS FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE: PREÇO DO SERVIÇO QUE CORRESPONDE A TODOS OS CUSTOS DA OPERAÇÃO ECONÔMICA, INCLUSIVE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, ENCARGOS FISCAIS E MARGEM DE LUCRO, REFLETINDO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CONTRATANTE. NÃO EXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, POIS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE CONSTITUEM UM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003; ADPF 190 E ADPF 189