TJRJ 3003727-34.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL Nº 21.517/1995. VALOR CONFORME O ÍNDICE DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIXADAS NO IRDR. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO VOLTADO A ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A PRETENSÃO DA SERVIDORA DE REAJUSTE E RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE EM VALOR REAJUSTADO E NÃO AO PRÓPRIO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO EM SI. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PARTE RENOVADA MENSALMENTE PELO PAGAMENTO A MENOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO EXISTE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ENQUANTO O DIREITO POSTULADO NÃO FOR NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MAS APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.365/1994. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE SEGUNDO A QUAL O REAJUSTE É DEVIDO CONFORME OS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROVENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL AOS PROFESSORES INATIVOS QUE JÁ HAVIAM INCORPORADO, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994, A VANTAGEM AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL Nº 21.517/1995. ACÓRDÃO NO ADPF 495 AGR QUE NÃO FAVORECE OS APELANTES POIS ESTES AUTOS TRATAM DE REAJUSTE DE PARCELA INCORPORADA CALCULADO NA FORMA FIXADA COM EFICÁCIA VINCULANTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS PRETÉRITAS E NÃO SOBRE OS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. NÃO EXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, EIS QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO ADOTADO PELO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.